Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que, salvo em hipóteses excepcionais, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Além disso, restou consignado que não houve prequestionamento do art. 2º, «caput, I, IV e VI, da Lei 9.784/1999 nem dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, boa-fé e legalidade, e não houve interposição de embargos de declaração para instar a Corte de origem a se manifestar sobre essas questões, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Por fim, registrou-se que o CTN, art. 155-Aapenas remete à lei específica o estabelecimento da forma e das condições para concessão de parcelamento tributário, de modo que o referido dispositivo, por si só, não é apto a ensejar a análise do preenchimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, seja por ausência de prequestionamento dos dispositivos da lei específica, seja em razão da deficiente fundamentação recursal a atrair a incidência da Súmula 284/STF, in verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". ... (Continua)