Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. 2. Inépcia da inicial. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não observância ao disposto no art. 932, III, c/c o art. 1.021, § 1º, ambos do CPC/2015. 3. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Art. 177 do cc/1916 e art. 205 do cc/2002. Prescrição da pretensão afastada. Violação à norma jurídica configurada. Entendimento com base na jurisprudência consolidada à época da decisão rescindenda. 4. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não cabimento. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)