Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de improbidade. Alegação da parte implicada quanto ao vício de omissão, em referência ao tema da aplicação ao caso concreto do repetitivo sobre a indisponibilidade de bens na lide sancionadora. Inocorrência de necessidade de integração do julgado. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.

1 - De partida, cumpre registrar que o Código Fux, no seu art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)