Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Superveniência da maioridade. Alegação de inexistência de sucessão processual e ilegitimidade passiva do estado do Ceará. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento das diferenças de pensão, corrigidas monetariamente, existentes entre os valores pagos a título de pensão por morte e os vencimentos da segurada se viva fosse, a serem calculadas nos últimos cinco anos até a implantação do direito (agosto/1998). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o ente estatal ao pagamento da diferença do valor da pensão percebida e o padrão vencimental que receberia a segurada, em vida. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso, modificando a sentença apenas no tocante à atualização do montante devido, a ser corrigido pelo INPC, e juros moratórios a serem fixados no percentual de 0,5% ao mês. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)