Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Associação criminosa, tráfico de entorpecentes, extorsões em continuidade delitiva, peculato, falsos testemunhos, denunciação caluniosa, abuso de poder, associação para o tráfico de entorpecentes e corrupção passiva. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Processo com regular tramitação. Delitos complexos. Pluralidade de réus. Agente integrante de organização criminosa armada. Ausência de desídia do magistrado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da culpa quando o processo segue regular tramitação, não devendo ser constatado a partir de uma simples análise matemática do tempo que a instrução leva para se concluir, nem mesmo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora, pois, o maior prazo para o julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a imputação a uma pluralidade de réus, integrantes de associação criminosa armada, formada por agentes públicos que utilizavam de seus cargos para praticar atividades ilícitas, como extorsões, flagrantes forjados, proteção a traficantes e ainda, tráfico de drogas. Não há, pois, que se falar em desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo. ... (Continua)