Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Verbas salariais. Violação ao CPC/2015, art. 373. Existência de provas. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - In casu, o Tribunal de origem consignou: «De plano, é possível verificar que a autora detém vínculo com a edilidade, demonstrando o direito à percepção das verbas salariais Avançando no exame do caderno processual, registra-se, de antemão, que ô ônus probatório recai sobre a administração pública quando esta é apontada como devedora de verba remuneratória. Com efeito, a prova da quitação é obrigação atinente ao devedor, que, inclusive, no caso do município, detém mais condições de comprovar o pagamento, tendo em vista seu acesso às contas públicas e capacidade operacional para apresentar documentação apta a certificar sua argumentação de suposto adimplemento. De mais a mais, percebe-se, que este Tribunal determinou a integração da autora ao seu cargo, tendo em vista que a exoneração foi considerada ilegal (fls. 67/73). Assim, quando o funcionário é reintegrado ao quadro de funcionários, após oneração ilegal, em respeito ao princípio da restitutio in integrum, é devida a recomposição integral dos direitos. (fl. 137, e/STJ) ... (Continua)