Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8181.1984.8662

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Sistema de cotas. Matrícula determinada por força de liminar, confirmada pela sentença e pelo acórdão recorrido. Situação fática excepcional, consolidada pelo decurso do tempo. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... ()

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