Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Sabesp. Fornecimento de água. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 245. Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º. CCB, art. 877. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Hipótese em que ficou consignado que: a) não se conhece de Recurso Especial no que se refere a violação ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; b) a alegação de ofensa ao CPC, art. 245, aos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, ao Decreto 85.587/1978, art. 11, e ao CCB, art. 877, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável também emissão de juízo de valor sobre a questão; c) a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível o prequestionamento ficto, ou seja, não considera prequestionada a matéria pela simples oposição de Embargos Declaratórios; e d) a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Decreto 21.123/1983). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)