Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9996.8972

1 - STJ Administrativo. Captação de água. Poço artesiano. Dupla fundamentação. Inexistência de recurso extraordinário. Súmula 126/STF. Matéria apreciada na origem com base em dispositivos da CF/88 e da legislação local. Incabível a análise do recurso especial. CF/88, art. 105, III Súmula 280/STF.

1 - Aplica-se a Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido possui duplo fundamento: legal e constitucional. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF