Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8250.9920.0132

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Incorporação imobiliária. Imóvel em fase de construção. Pagamento em prestações. Cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves. Legalidade. Precedente da Segunda Seção (EREsp 670.117/pb). Recurso provido.

1 - Não é ilegal ou abusiva a cláusula constante de contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção que preveja a incidência de juros compensatórios sobre os valores de prestação pagos antes da entrega do imóvel ao promitente comprador. ... ()

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