Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei 11.343/2006. Princípio da colegialidade. Violação não configurada. Absolvição. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravante. CP, art. 61, II, «f. Configuração. Agressão de ex-marido contra a ex-esposa. Agravo regimental não provido.

«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando verificadas as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III c/c o art. 253, parágrafo único, II, «a, do Regimento Interno do STJ, e CPC/2015, art. 932, VIII c/c o art. 253, parágrafo único, II, «b, parte final, do RISTJ, circunstância ocorrida nos autos. ... (Continua)