Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Tributário. Cide. Remessas. Contrato de franquia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - O trecho do acórdão transcrito pela recorrente não enfrenta a sua tese desenvolvida no recurso especial de haver tipicidade contratual invocada na letra do Decreto 4.195/2002, art. 10, que regulamenta a Lei 10.168/2000, art. 2º, e a possibilidade ou não de constituição de crédito tributário por analogia. À toda evidência, o que a Corte de Origem disse às e/STJ fls. 3922 foi que: «Não resta dúvida, portanto, de que a situação do apelante se amolda às hipóteses descritas na lei, sendo devida a cobrança da contribuição de intervenção no domínio econômico - CIDE [...]. Em nenhum momento a Corte de Origem disse que haveria a necessidade de analogia para existir o enquadramento legal. A percepção de haver analogia é própria apenas do recorrente e não daquele Tribunal. ... (Continua)