Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito sancionador. Processual civil. Agravo interno em REsp. Medida acautelatória de indisponibilidade de bens do acionado por improbidade administrativa. Pretensão do órgão acusador de reforma do julgado de origem que afastou a medida constrictiva. Esta corte superior, com a ressalva de entendimento pessoal do relator, tem a diretriz acerca do perigo da demora presumido, que dispensa a comprovação de atos dilapidatórios para que ocorra o bloqueio patrimonial. O tribunal de origem afastou, de forma amiúde, a alta plausibilidade do direito alegado, consistente em possível prática de condutas ímprobas. Não ocorreu violação na espécie do art. 7 o. Da Lei 8.429/1992. Agravo interno do autor da ação desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a decretação de indisponibilidade de bens em ACP por Improbidade Administrativa dispensa a demonstração de dilapidação ou a tentativa de dilapidação do patrimônio para a configuração do periculum in mora, o qual está implícito ao comando normativo do art. 7 o. da Lei 8.429/1992, bastando a demonstração do fumus boni juris, que consiste em indícios de atos ímprobos (REsp. 1.366.721/BA, Rel. p/acórdão Min. OG FERNANDES, DJe 19.9.2014). ... (Continua)