Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.1885.9445

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão monocrática. Interposição de recurso especial. Não cabimento. Exaurimento das instâncias ordinárias. Não ocorrência. Súmula 281/STF. Incidência.

1 - Não é possível conhecer de recurso especial interposto em face de decisão monocrática de relator prolatada no Tribunal de origem, por ser manifestamente incabível, ante o não exaurimento da instância ordinária. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... ()

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