Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Gratuidade de justiça. Preclusão. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com efeito, a tese que pugna pela nulidade do acórdão proferido pela origem, em face de suposta contradição e omissão não encontra guarida. O aresto proferido pela Corte local ao julgar os embargos de declaração expressamente fundamentou que «o acórdão justificou, portanto, de forma suficiente as circunstâncias que levaram ao reconhecimento do prejuízo processual para a parte. Registre, ademais, que não há que se falar em preclusão, considerando que a análise da matéria no juízo de primeiro grau somente ocorreu por ocasião da sentença, não tendo a parte oportunidade anterior para suscitar sua revisão pelo Corte ad quem» (e/STJ fls. 525/526). Portanto, como depreende-se do trecho destacado supratranscrito a Corte local não restou omissa ou contraditória acerca da questão. Trata-se, tão somente, de decisão em sentido contrário à pretensão da parte na medida em que a tese de preclusão foi devidamente enfrentada. ... (Continua)