Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FÁRMACIA DE MANIPULAÇÃO - RDC 67/2007 - Pretensão mandamental voltada à abstenção da autoridade impetrada em aplicar sanções em razão da manipulação, exposição, entrega, estoque gerencial e comercialização em sua empresa e através de seu site (e-commerce) dos produtos e medicamentos manipulados isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição, sem prejuízo do acompanhamento fiscalizatório por parte da autoridade sanitária - Indeferimento da liminar em primeiro grau - Pretensão de reforma - Descabimento - Resolução da Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 da ANVISA cuja validade é amparada pelo art. 5º, XIII, CF/88, bem pelas Leis Federais 5.991/1973 e 9.782/1999, de sorte que não está autorizada a manipulação e comercialização de tais substâncias sem cumprimento das normas regulamentares da ANVISA - Hipótese dos autos em que não há evidências da verossimilhança do direito deduzido em Juízo (fumus boni iuris), nos termos da Lei 12.016/2009, art. 7º, III - Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo até o momento não infirmadas - Decisão agravada mantida - Recurso da autora não provido.