Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel diverso do imóvel gerador da dívida. Reconhecimento. Bem de família. Acolhimento da impenhorabilidade. Residência no imóvel. Obrigação de natureza propter rem. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ... (Continua)