Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Legitimidade ativa. Ilegitimidade ativa. Prescrição da pretenção executória. Ausência de violação do CPC/73, art. 535 (1.022 do CPC/2015). Reexame. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pretende afastar a regularidade de representação em juízo do sindicato, a ilegitimidade ativa do sindicato para servidores lotados fora de sua base territorial, a legitimidade ativa dos embargados para que o ajuizamento da execução seja pela ausência do nome na lista de substituídos na inicial e/ou pela exclusão/inclusão de seus quadros no decorrer do processo de conhecimento; a ilegitimidade ativa dos servidores que possuem ação individual não suspensa com o mesmo objeto, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e de excesso de execução. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido de excesso de execução deduzido nos embargos, extinguiu-se sem resolução de mérito o processoquanto a alguns servidores, extinguiu-se com resolução de mérito quanto a outra autora; e julgou-se extinta a execução da servidora supracitada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)