Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.6201.2305.8151

1 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Legalidade. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Exame pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de droga. Indeferimento. Medida irrelevante. Recurso não provido.

1 - A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de flagrante forjado não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal Superior. ... ()

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