Jurisprudência Selecionada

1 - STJ mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Regime disciplinar. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade administrativa de demissão. Alegação de nulidades, prescrição da pretensão punitiva e preclusão. Não demonstrada a certeza e a liquidez do direito. Inviabilidade de dilação probatória. Segurança denegada. Recurso ordinário improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo com pedido de decisão liminar, apontando, como autoridade coatora, o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando que tal autoridade se abstenha de aplicar a pena de demissão ao impetrante, alegando existência de nulidades no PAD, além de ocorrência de prescrição e preclusão. No processo administrativo disciplinar impugnado pela via mandamental, fora imputado à parte impetrante o cometimento de faltas injustificadas relativas à época em que esteve lotado na Divisão de Crimes Contra a Vida, incorrendo na prática das faltas disciplinares previstas no art. 151, III, art. 144, III, art. 150, XXXI, e art. 158, V e § 1º, todos da Lei 5.406/1969. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)