Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. Violação de norma jurídica. Questão não discutida no processo original. Erro de fato. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, bem como dos demais relatados quanto à existência de omissão, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)