Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.0130.9108.0434

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação revisional. Dispositivo legal que não é apto a lastrear a tese vertida no apelo nobre. Deficiência na fundamentação do apelo nobre. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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