Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de contrariedade ao CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Prazo prescricional vintenário ou decenal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à ilegitimidade passiva, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, uma vez que a temática referente à impossibilidade de cobrança da tarifa de esgoto resta sepultada pela coisa julgada, uma vez que a sentença exarada nos autos da ação 0278494-67.2012.8.19.0001, que tramitou no XXI Juizado Especial Cível da Capital, determinou o cancelamento da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário (e-doc. 222). É certo que, ao ter sido julgada a matéria em questão, a legitimidade da parte ré foi afirmada, obstada a rediscussão neste feito. (...) Com efeito, há que se considerar que a parte autora, a despeito do entendimento firmado no julgamento Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (Relator Exmo. Ministro Benedito Gonçalves) - que permitiria a cobrança da tarifa de esgoto no caso dos autos -, tem um título judicial em seu favor, descabendo, neste feito, qualquer discussão referente à possibilidade da cobrança levada à efeito pela Ré». ... (Continua)