Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 221.1071.0896.5713

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021. Agravo em recurso especial não conhecido. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Embargos rejeitados.

1 - O Embargante pede a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 ao presente processo. Afirma que a nova legislação trouxe regras mais benéficas ao recorrente. ... ()

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