Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. O bancos réus são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. O bancos réus são responsáveis objetiva e solidariamente pelos danos causados em decorrência da falha que ocorre em qualquer fase da cadeia da prestação dos serviços. Isto porque o fornecedor assume o risco de sua atividade e deve responder pelo fortuito interno consistente na fraude praticada. 2. De rigor a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores indevidamente transferidos. 3. A situação vivenciada pela autora extrapola os meros aborrecimentos do cotidiano, causando transtornos incomuns e anormais, porquanto experimentou descontos de quantia pecuniária em sua conta bancária prejudicando o seu próprio sustento. Adequadamente reconhecida e fixada a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00. 4. Sentença mantida. Recursos a que se negam provimento. lmbd