Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação rescisória. Aposentadoria por tempo de contribuição. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Para comprovar o labor insalubre no período de 21/05/1984 a 22/02/1995, na função de marceneiro, prestado para a empresa P. B. Zanzini e Cia Ltda, o autor colacionou o formulário DIRBEN- 8030, datado de 29/04/1998 (ID 3871051/fl. 64) (...) Contudo, conforme análise dos autos, não foi apresentado laudo técnico, e assim, não há como atestar a especialidade da atividade exercida no período» (fls. 573-574, e/STJ); e c) dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexaminar a matéria fático probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determina a Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» ... (Continua)