Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.2240.4939.1261

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Rescindibilidade da sentença transitada em julgado. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundamento que ampara o acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Flexibilização da coisa julgada. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - As matérias pertinentes ao CPC/2015, art. 322, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 502, não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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