Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação rescisória visando à desconstituição de condenação em ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Não configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não configurada a apontada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 porquanto o acórdão recorrido não se ressente de omissão, contradição ou qualquer outro vício, tendo apreciado a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses do recorrente. ... (Continua)