Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Minorante do § 4º do CP, art. 129 no patamar máximo. Quantidade numérica de envolvidos. Excesso nas agressões. Aplicação do patamar mínimo justificada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que «via de regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, apenas nos casos de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica» (AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe de 17/4/2020). ... (Continua)