Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação imposta à Fazenda Pública. Restituição de indébito tributário. Contribuição previdenciária destinada ao regime próprio de previdência dos servidores estaduais. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, em juízo de retratação, consignou (fl. 329, e- STJ): «Neste contexto, em consonância com o entendimento firmado pelo STF e pelo STJ, e, considerando que a Lei Estadual 11.580/1996, art. 38, com redação dada pela Lei 15.610/2007, prevê a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, de se estabelecer que, no caso, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela taxa Selic, sem cumulação com outros índices, a partir do vencimento de cada parcela». ... (Continua)