Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Deserção do recurso. Não recolhimento das custas. Pretensão de concessão de prazo para recolhimento. Inviável. Recurso que não pode ser conhecido ainda que por outros fundamentos. Não cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que inadmite o recurso especial com fundamento em matéria repetitiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal, aduzindo, em síntese: prescrição do crédito tributário; impenhorabilidade do imóvel objeto da Matrícula 37.281do CRI de Tatuí, por se tratar de bem de família, já que é destinado à moradia do embargante e de sua família. Na sentença rejeitaram-se os embargos. A decisão foi mantida no Tribunal a quo. Não se conheceu do recurso especial diante da incidência de Tema julgado em recurso especial repetitivo. ... (Continua)