Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de sentença. Habilitação de herdeiros. Levantamento dos valores. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de comprovação da divergência jurisprudencial.

1 - O Tribunal de origem entendeu: « a legislação processual admite a habilitação dos sucessores, nos próprios autos, pela simples comprovação da condição de herdeiros, independentemente da abertura de inventário. (...). a habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do de cujus que, de fato, deve ser discutida no Juízo do inventário. O pedido, por si só, de levantamento dos valores pelos herdeiros habilitados não é suficiente porquanto pertencer ao espólio (fls. 41-42, e/STJ). ... (Continua)