Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Súmula 83 desta corte. Agravo interno não provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a União, objetivando a declaração de que a decisão proferida nos autos de processo teria violado o Lei 6.880/1980, art. 50, IV, e, requerendo, em juízo rescisório, novo julgamento da lide ou seja determinado ao órgão prolator que profira nova decisão. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou improcedente a ação rescisória. ... (Continua)