Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridadade. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de f orma clara e fundamentada na medida necessária para o deslinde da controvérsia, no sentido de que a Corte a quo constatou a ocorrência de grave lesão à ordem, à segurança e à economia públicas, diante do risco de diminuição do quantum a ser arrecadado pelo Município de Fortaleza com a Contribuição de Iluminação Pública - CIP e do risco de redução da capacidade de custeio da iluminação pública municipal, ainda que houvesse apenas o pedido de bloqueio (ainda não deferido), mas iminente, de R$ 18.503.184,37 (dezoito milhões quinhentos e três mil cento e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Ressaltou-se que tal decisão, além do caráter jurídico, ostenta inegável caráter político- administrativo a impedir sua revisão em sede de recurso especial, consoante reiterada jurisprudência deste STJ segundo a qual não é cabível a interposição de recurso especial de decisões proferidas no âmbito do pedido de suspensão de liminar, uma vez que o apelo extremo visa combater argumentos que digam respeito a exame de legalidade, ao passo que o pedido de suspensão ostenta juízo político. Ademais, registrou-se que no caso do REsp. 1.150.873, de minha relatoria, DJe 28/4/2011, e do AgRg no REsp. Acórdão/STJ, esta Corte enfrentou apenas questões adstritas à legalidade da medida (no primeiro caso, a possibilidade de fixação de prazo inferior ao trânsito em julgado da ação principal para a vigência da decisão suspensiva da liminar e, no segundo caso, a possibilidade de suspensão de segurança em situação não autorizada pela legislação de regência), não sendo este o caso do presente feito, no qual o deferimento da contracautela também ostenta juízo político a impossibilitar sua revisão em sede de recurso especial pelo motivos alhures declinados. ... (Continua)