Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Processo administrativo disciplinar. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Independência entre as instâncias administrativa e judicial. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Afasto a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022, pois a Corte de origem prestou a tutela jurisdicional apresentando fundamentação jurídica que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que com solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz à negativa ou à ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)