Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Ausência de citação. Falecimento do réu antes da propositura da ação. Habilitação do espólio ou dos herdeiros indeferida pelo tribunal estadual. Impugnação genérica do banco. Súmula 284/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - A simples alegação genérica de que os artigos transcritos não fazem distinção entre a ocorrência do falecimento antes ou no decorrer da ação já instaurada é insuficiente para afastar a conclusão do acórdão impugnado, pois não ataca satisfatoriamente os argumentos adotados pelo Tribunal, que rechaçou a possibilidade de sucessão do réu, já falecido antes da propositura da ação. Incide, no caso, a Súmula 284/STF ... (Continua)