Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 230.8230.1213.8960

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III.

1 - «O CPC/2015, art. 1.021, § 1º consigna que, «na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". De outra parte, quando os argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF.(AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/6/2018, DJe de 14/6/2018). ... ()

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