Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Divórcio. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento.Súmulas os 282 e 356 do STF. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de oposição de embargos de declaração e de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Art. 1.659, VI, do cc/2002. Acórdão estadual alinhado ao entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 568/STJ não impugnada pela agravante. Preclusão.

1 - Ausente o prequestionamento do art. 1.662 do CC/2002 e não opostos embargos de declaração, aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. A ausência de embargos de declaração e a falta de apontamento ao CPC/2015, art. 1.022 impede a verificação de ocorrência do prequestionamento ficto. ... (Continua)