Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicídio. Prazo de carência. Indenização. Não cabimento. Súmula 610/STJ. Decisão monocrática em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos da Súmula 610/STJ, o suicídio não é coberto nos 2 (dois) primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. 2. Ainda que se tratasse de mudança de entendimento jurisprudencial, é pacífico nesta corte de justiça que eventual alteração é aplicável imediatamente aos processos em trâmite, porquanto se trata de mera interpretação, não de criação de nova regra a se submeter ao princípio da irretroatividade ou do tempus regit actum. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.