Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão do Ministério Público de decretação de prisão preventiva da agravada. Inviabilidade. Conclusão do tribunal estadual no sentido da ausência de periculum libertatis. Modificação de entendimento que demandaria reexame do acervo fático probatório. Incidência da Súmula 7 desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual reconheceu que não estavam presentes quaisquer dos requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva da acusada. Expôs que não identificava situação de risco à ordem pública com a liberdade da agravada, porquanto não constavam nos autos elementos indicativos de que ela praticasse delitos como meio de vida ou de que voltaria a cometer algum crime. Ainda, não existiam evidências de que a acusada, em liberdade, representaria algum risco às testemunhas, de maneira que a instrução criminal estava salvaguardada. Também, aduziu que a ré não se comportava de modo a se furtar da aplicação da lei penal, pois permanecia no mesmo endereço, tinha residência fixa e trabalhava como empregada doméstica. Por fim, a Corte estadual pontuou que a gravidade abstrata do crime e a comoção social não bastavam para o deferimento da segregação cautelar vindicada pela acusação. ... (Continua)