Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresarial. Posterior assunção, pelo vendedor, de responsabilidade por débito relativo ao período de sua administração. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)