Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR. APOSENTADO INSS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. Embora hoje a questão já tenha sido parcialmente resolvida (acordo realizado no CEJUSC, com devolução dos valores já promovida), é relevante a alegação do autor no sentido de que «Diante de toda essa situação embaraçosa, e que custou ao autor inúmeras idas ao banco para acompanhar o caso, teve que se dirigir à Delegacia de Polícia, teve que realizar pedido no Procon / CEJUSC, agravando pelo fato da Pandemia, e o autor ser idoso, o réu deve ser condenado aos danos morais sofridos pelo autor. É evidente que o autor perdeu seu tempo hábil para buscar solução para um problema que lhe foi imposto pelo réu, sem qualquer notificação, autorização ou assinatura de contrato válida . Desvio Produtivo. 2. Mantida a sentença que condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso a que se nega provimento. lmbd