Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/06, art. 42. Proporcionalidade. Minorante do tráfico privilegiado. Condição de «mula". Redução em 1/6. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

1 - Adotado o sistema trifásico pelo legislador pátrio, na primeira etapa do cálculo, a pena-base será fixada conforme a análise das circunstâncias do CP, art. 59. Tratando-se de condenado por delitos previstos na Lei 11.343/2006, o art. 42 da referida norma estabelece a preponderância dos vetores referentes a quantidade e a natureza da droga, assim como a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais elencadas no CP, art. 59. ... (Continua)