Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação contribuições ao senar com os créditos de pis/cofins, por intermédio de formulário de pedido de restituição. Processo extinto sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal. Incid ência da Súmula 7/STJ, da Súmula 284/STF. Súmula 518/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a compensação de valores recolhidos à título de contribuições ao Senar com os créditos de PIS/Cofins, por intermédio de Formulário de Declaração de Compensação. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)