Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - Este Tribunal consagrou o entendimento de que apenas é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, consoante o disposto no CPC/2015, art. 85, § 11 (CPC), se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) que do recurso não se tenha conhecido integralmente ou que ele tenha sido desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)