Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Servidor público federal. Reajuste 28,86%. Embargos à execução. Compensação. Tema 476/STJ. Súmula 343/STF.

I - No que se refere à alegada violação literal de dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser «direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo e «se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar- se um mero recurso com prazo de interposição de dois anos. (AR 4.516/SC, relator Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 25/9/2013, DJe 2/10/2013.)... (Continua)