Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Ônus da prova. Inversão judicial. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa. Art. 557 § 2º, CPC.

1 - A inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII, não se dá de forma automática, mas a critério do magistrado das vias ordinárias - é a chamada inversão judicial do ônus da prova -, hipótese de cabimento no caso concreto e devidamente fundamentada pelo magistrado, cumpridos os requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência, tarefa que não se coaduna com a missão do julgador do STJ, a teor da Súmula ... (Continua)