Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Ação ordinária por ilícito contratual e extracontratual. Alegada existência de dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Violação aos arts. 3º, 267, VI, 901, 902 e 1.265 do CCB. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes.... (Continua)