Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Direito tributário. Embargos à execução. Exceção de pré-executividade. Apresentação antes do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento. Alegação de matéria não decidida na via autônoma de impugnação. Possibilidade. Apelo nobre parcialmente provido. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 337, §§ 2º. CPC/2015, art. 4º. CPC/2015, art. 507. CPC/2015, art. 508.

1 - Não há se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada, pois, ao tempo da apresentação da exceção de pré-executividade, ainda nem sequer havia passado em julgado a sentença dos embargos à execução manejados pela ora Recorrente. ... (Continua)