Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de Ementa: CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. Sentença que declara inexigibilidade de débito em relação ao autor e condena o banco requerido ao ressarcimento de dano material experimentado, em prejuízo de indenização por dano moral com arbitramento em R$ 5.000,00. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Falha na prestação de serviços caracterizada. Banco que ignora comunicação tempestiva de subtração e pleito de bloqueio do cartão. Ao não processar com eficiência a solicitação de bloqueio o banco atuou de maneira decisiva para a consumação dos prejuízos e por isso deve responder mesmo que houvesse limite suficiente para as transações via cartão. Merece prestígio, portanto, a sentença guerreada, ao corretamente declarar a inexigibilidade do débito, no valor de R$ 713,45 e condenar o banco requerido ao pagamento do referido valor retro indicado a título de danos materiais. Danos morais caracterizados. Quantum arbitrado com razoabilidade e que não comporta redução. RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.